NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA, À OPINIÃO PÚBLICA E AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE O ICMS SOBRE VEÍCULOS USADOS

São Paulo, 23 de fevereiro de 2021


O SINCODIV-SP (SINDICATO DAS CONCESSIONÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO), que representa mais de 1.700 Concessionárias que, juntas, empregam mais de 70 mil pessoas, diretamente, vem a público esclarecer, uma vez mais, que a insistente afirmação do Governo do Estado de São Paulo sobre a existência de benefícios fiscais para o setor de veículos usados está, completamente, equivocada. NÃO HÁ BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ESSE SETOR, COMO, INFELIZMENTE, VEM AFIRMANDO, POR MEIO DE NOTAS E DECLARAÇÕES À IMPRENSA, O GOVERNO DO ESTADO. 


Ao que parece, o Governo de São Paulo esquece a premissa básica que sempre reconheceu, de que os veículos usados não geram crédito do ICMS quando ingressam no estabelecimento (Concessionária ou Lojista), sendo necessária uma alternativa matemática para viabilizar a adequada cobrança de imposto sobre a operação de compra e venda. 


É bom que fique claro, aliás, que o Estado de São Paulo foi partícipe da construção e aprovação dos diversos CONVÊNIOS ICMS, adotando a solução prática de REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA VEÍCULOS USADOS, de forma que o imposto incidisse sobre a margem aproximada de revenda deste bem, como forma de prevalecer o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS o que, como é sabido, descaracteriza a redução da base como um ordinário benefício fiscal, como o Estado quer fazer parecer.


Vale ressaltar, ainda, que o Setor da Distribuição Automotiva contribui, ativamente, com os cofres públicos do Estado, recolhendo, por antecipação, o ICMS incidente sobre a venda de veículos novos. Ou seja, paga muito imposto e paga antes mesmo de comercializar os produtos.


O setor espera que os administradores tenham humildade para reconhecer o erro que cometeram e sabedoria para consertá-los, prontamente, ao invés de repetir, em nota, os equívocos que podem custar a falência de milhares de empresas e perdas de milhares de empregos no estado, em plena pandemia do Coronavírus.


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