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ANEXO VII À IN SRF no 031/00
AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIO PLEITEADO POR TRANSFERÊNCIA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SRF SRRF/_____ª RF
DELEGACIA/INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ______________
| REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI N° ___/___ |
PROCESSO N° |
| NOME DO REQUERENTE |
CPF/MF N° |
| RUA, AV., PRAÇA, ETC |
NUMERO |
ANDAR, SALA,ETC |
| BAIRRO/DISTRITO |
UF |
CEP |
| MUNICÍPIO |
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TELEFONE |
 TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTERESSADO ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:
1) RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INSTITUÍDA PELA LEI N.º 8.989, DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 29 DA LEI Nº 9.317, DE 1996, E DOS ARTS. 1º , 2º E 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.939-26, DE 2000, E AUTORIZO AO MESMO A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTENCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL, CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 8703 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI), APROVADA PELO DECRETO N° 2.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), E.
2) DECLARO SEM EFEITO A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM NOME DE ____________________________________, CPF Nº ___________________.
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ASSINATURA / CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DO
DELEGADO/INSPETOR DA---------------------------------------- OU DE QUEM
TENHA RECEBIDO EXPRESSA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
OBS.: A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA IN SRF N° 031/00, BEM ASSIM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA QUE NÃO EXERCE A ATIVIDADE DE TAXISTA OU EM ATIVIDADE DIFERENTE DA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SUJEITARÁ O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO IPI DISPENSADO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
| ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER DEVOLVIDO À DRF/IRF "A"________________________________, CASO NÃO SEJA UTILIZADO |
· 1ª VIA FABRICANTE OU ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - ESTA VIA DEVERÁ SER REMETIDA PELO DISTRIBUIDOR AO FABRICANTE OU AO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - DEVERÁ SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART 6º DA IN SRF No 031/00
· 2ª VIA DISTRIBUIDOR - ESTA VIA FICARÁ EM PODER DO DISTRIBUIDOR - DEVERÁ SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART 7º DA IN SRF No 031/00.
· 3ª VIA - PROCESSO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª E 2ª VIAS ASSINADO PELO REQUERENTE.
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL |