|
ANEXO V À IN SRF No 031/00 - AUTORIZAÇÃO - CONDUTOR AUTONOMO MINISTÉRIO DA FAZENDA
OBS.:: A aquisição de veículo com isenção, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN SRF n° 031/00 , bem assim a utilização do veículo por pessoa que não exerce a atividade de taxista ou em atividade diferente da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado e dos acréscimos legais previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL
| |||||||||||||||||
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTERESSADO ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA, RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INSTITUÍDA PELA LEI N.º 8.989, DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 29 DA LEI Nº 9.317, DE 1996, E DOS ARTS. 1º , 2º E 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.939-26, DE 2000, E AUTORIZO AO MESMO A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL, CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 8703 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI), APROVADA PELO DECRETO N° 2.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, MARCA ______________________ , PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI).