ANEXO II À IN SRF No 031/00
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI - CONDUTOR AUTÔNOMO

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

AO SENHOR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL _____________

01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

02 - ENDEREÇO

03 - MOTIVO DO REQUERIMENTO
[  ] PRIMEIRO REQUERIMENTO EM
[  ] SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR

04 - TÁXI DESTRUIDO, FURTADO OU ROUBADO (IN SRF _ /00, Art. 2º, I, b)
[  ] SIM
[  ] NÃO

05 - JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO (TÁXI) COM ISENÇÃO DE IPI ?
[  ] SIM        PLACA DO VEÍCULO ____ ______      DATA DA AQUISIÇÃO _____/ _____/_____
[  ] NÃO

O CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, ACIMA IDENTIFICADO, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), PLACA N° __________, REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 031/00, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL, CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 8703 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI), APROVADA PELO DECRETO N° 2.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, A SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TÁXI, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARA TANTO, COMPROMETE-SE, SOB PENA DA PERDA DO BENEFÍCIO PLEITEADO, A ENTREGAR A ESSA DELEGACIA/INSPETORIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA AQUISIÇÃO DO NOVO VEÍCULO (TÁXI) COM ISENÇÃO DE IPI, CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO, DO QUAL CONSTE A SUA TRANSFERÊNCIA PARA NOVO ADQUIRIENTE OU A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO USO DO MESMO.

DECLARA O REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

IMPORTANTE:
A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;
B) O REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO ANTERIOR.
C) A ISENÇÃO DO IPI NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES EFETUADAS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING".

ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:
1.1. UMA CÓPIA AUTENTICADA DO CPF DO REQUERENTE;
1.2. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE;
1.3. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO REQUERENTE;
1.4. UMA CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA DO TÁXI DO REQUERENTE E, CASO O VEÍCULO EM USO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI, CÓPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO TÁXI.
1.5. DECLARAÇÃO, CONTENDO SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF, FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER CONCEDENTE (ART. 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 1997), COMPROBATÓRIA DOS SEGUINTES REQUISITOS:
   A) DE QUE EXERCE, EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI); OU
   B) QUE É TITULAR DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), NÃO ESTANDO ENTÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM VIRTUDE DE DESTRUIÇÃO COMPLETA, FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO QUE NELA UTILIZAVA;
1.6. NA HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO SUBITEM 1.5, CERTIDÃO DE BAIXA DO VEÍCULO, PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, NO CASO DE DESTRUIÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO, OU CERTIDÃO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS OU CONGÊNERE, NO CASO DE FURTO OU ROUBO.LAUDO DA PÉRICIA TÉCNICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.